IPTU e ITBI

IPTU e ITBI

Leis, decretos e normas tributárias disponíveis para consulta pública.

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Seção

Documentos oficiais

Leis municipais e normas tributárias disponíveis para consulta pública.

33 item(ns)

LEIS MUNICIPAIS

Leis municipais e normas tributárias.

7 itens

LEI MUNICIPAL No 1278-2021

ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” – ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA

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Nº: 1278 Ano: 2021

LEI MUNICIPAL No 1212-2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1212 Ano: 2020

LEI MUNICIPAL No 1163-2019

SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 1163 Ano: 2019

LEI MUNICIPAL No 1129-2019

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1129 Ano: 2019

LEI MUNICIPAL No 863-2012

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

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Nº: 863 Ano: 2012

LEI MUNICIPAL No 849-2011

CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV

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Nº: 849 Ano: 2011

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 450-2001

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Anexos
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Nº: 450 Ano: 2001

DECRETOS MUNICIPAIS

Decretos municipais e atos regulamentares.

26 itens

DECRETO No 006-2025

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 006 Ano: 2025

DECRETO No 001-2025

ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 001 Ano: 2025

DECRETO No 001-2024

ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2024

DECRETO No 092-2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

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Nº: 092 Ano: 2023

DECRETO No 001-2023

ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2023

DECRETO No 001-2022

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022

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Nº: 001 Ano: 2022

DECRETO No 035-2021

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021

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Nº: 035 Ano: 2021

DECRETO No 014-2021

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021

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Nº: 014 Ano: 2021

DECRETO No 002-2021

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021

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Nº: 002 Ano: 2021

DECRETO No 044-2019

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019

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Nº: 044 Ano: 2019

DECRETO No 001-2019

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2019

DECRETO No 039-2018

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 039 Ano: 2018

DECRETO No 001-2018

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2018

DECRETO No 047-2017

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 047 Ano: 2017

DECRETO No 009-2017

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 009 Ano: 2017

DECRETO No 621-2016

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016

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Nº: 621 Ano: 2016

DECRETO No 610-2016

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 610 Ano: 2016

DECRETO No 568-2015

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 568 Ano: 2015

DECRETO No 543-2015

ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 543 Ano: 2015

DECRETO No 520-2014

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 520 Ano: 2014

DECRETO No 460-2014

DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 460 Ano: 2014

DECRETO MUNICIPAL No 25 DE 03 DE MARCO DE 2025.

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 2025

DECRETO No 22-2024

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 2024

DECRETO No 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DE ISENÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 076

DECRETO No 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS - TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFL NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 002

DECRETO No 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Atualiza os índices fazendários do Município de Trajano de Moraes para o exercício de 2026 e dá outras providências.

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Nº: 001