Beneficios Fiscais

Informações sobre critérios, procedimento, legislação e relatórios de benefícios fiscais.

Total de itens 15

PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO:

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5 itens

SOLICITAR ISENÇÃO CONFORME MODELO DE REQUERIMENTO OU POR REQUERIMENTO PRÓPRIO

ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA CONFORME A LEI

PROTOCOLAR O PEDIDO NA PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES

AGUARDAR O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO MUNICIPAL

FORNECER DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADICIONAL (CASO SOLICITADO)

LEGISLAÇÃO

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3 itens

LEI MUNICIPAL Nº 849-2011

CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV

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LEI MUNICIPAL Nº 863-2012

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

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DECRETO Nº 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DE ISENÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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MODELO DE REQUERIMENTO

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1 itens

IPTU - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU

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BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS

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6 itens

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