LEI MUNICIPAL Nº 849-2011
CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
Beneficios Fiscais
Beneficios Fiscais
PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO:
- SOLICITAR ISENÇÃO CONFORME MODELO DE REQUERIMENTO OU POR REQUERIMENTO PRÓPRIO
- ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA CONFORME A LEI
- PROTOCOLAR O PEDIDO NA PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES
- AGUARDAR O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO MUNICIPAL
- FORNECER DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADICIONAL (CASO SOLICITADO)
LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 863-2012
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
DECRETO Nº 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DE ISENÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2024
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2024
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS - REFIS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS - REFIS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2022
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2022
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2021
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2021
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2020
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2020