Proteção de dados

LGPD e Privacidade

Esta página resume o compromisso do portal com a Lei Geral de Proteção de Dados e com o uso responsável das informações pessoais coletadas em serviços públicos e formulários de contato.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O encarregado ainda não foi cadastrado nesta seção. Até a designação e publicação, dúvidas sobre proteção de dados podem ser encaminhadas pelos canais de Ouvidoria ou Contato abaixo.

Direitos do titular

  • Acesso aos dados pessoais tratados pelo município.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável.

Canais de atendimento

Para assuntos de privacidade e proteção de dados, utilize os canais oficiais da Prefeitura e, quando necessário, encaminhe sua manifestação pela Ouvidoria.

Ouvidoria Contato

Boa prática recomendada

Evite compartilhar dados sensíveis em campos públicos. Quando uma funcionalidade exigir dados pessoais, o tratamento deve ser limitado à finalidade informada na página ou no formulário.

Política de Cookies

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Categoria Finalidade Pode ser desativado?
Necessários Funcionamento básico do site, sessão e segurança (ex.: proteção contra envio indevido de formulários). Não
Funcionais Lembrar preferências de acessibilidade, como tamanho de fonte e alto contraste. Sim
Análise / Desempenho Entender como as páginas são utilizadas, para identificar melhorias. Sim
Marketing / Comunicação Campanhas de comunicação institucional, quando houver. Sim

Base legal: art. 6º (princípios da necessidade e transparência) e art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — direito do titular a informações claras sobre o tratamento de seus dados.