Acesso à Informação
Informações públicas disponibilizadas de forma proativa conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011)
Esta seção foi criada para atender às diretrizes do Guia de Transparência Ativa (GTA) - 7ª Versão da Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelece a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitações.
A transparência ativa é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação e visa facilitar o acesso do cidadão às informações públicas, reduzindo a necessidade de solicitações formais e promovendo a participação social.
Institucional
Estrutura organizacional, competências, cargos e ocupantes, horários de atendimento e atos normativos.
Ações e Programas
Programas, projetos, ações, obras e atividades desenvolvidas pela Prefeitura.
Participação Social
Ouvidoria, audiências públicas, conselhos, conferências e editais de chamamento público.
Auditorias
Prestação de contas, relatórios de auditoria, planos e ações de controle.
Convênios e Transferências
Repasses e transferências de recursos financeiros para órgãos e entidades.
Receitas e Despesas
Previsão e arrecadação de receita, execução orçamentária e financeira detalhada.
Licitações e Contratos
Procedimentos licitatórios e contratos administrativos realizados.
Servidores
Relação de servidores, aposentados, pensionistas, concursos e terceirizados.
Informações Classificadas
Rol de informações classificadas e desclassificadas, formulários de desclassificação.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Informações sobre o SIC, formulários, link para Fala.BR e relatórios.
Perguntas Frequentes
Dúvidas mais frequentes dos cidadãos sobre as atividades da Prefeitura.
Dados Abertos
Plano de Dados Abertos (PDA), bases de dados e relatórios de execução.
Sanções Administrativas
Sanções administrativas aplicadas a pessoas, empresas, ONGs e servidores.
Ferramentas e Aspectos Tecnológicos
Ferramenta de pesquisa e transparência proativa do site.
Base Legal
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Lei nº 14.129/2021 - Lei de Governo Digital
- Guia de Transparência Ativa (GTA) - 7ª Versão - CGU