A prefeitura de Trajano de Moraes está realizando o recadastramento de empresas e profissionais liberais do município com o intuito de atualizar o cadastro municipal e evitar a geração de novas cobranças para os contribuintes que encerraram suas atividades e não realizaram o pedido de baixa junto a Prefeitura.
Todos os contribuintes inscritos no cadastro de Alvará e/ou ISS tem até o dia 21 de fevereiro de 2020 para fazer o recadastramento. O processo é super simples, basta acessar o site da Prefeitura de Trajano de Moraes, clicar no banner do recadastramento e baixar os anexos I, ou II, preencher e protocolar junto com a documentação pedida no Anexo III no setor de Protocolo na sede da Prefeitura de Trajano de Moraes.
Os proprietários de empresas que estão inscritos no cadastro de Alvará devem preencher o Anexo I e os contribuintes de ISS devem preencher o Anexo II. Quem não tiver acesso à internet pode retirar os anexos na Superintendência de Arrecadação e Tributação.
Todos os contribuintes estão obrigados, mesmo tendo isenção ou imunidade. Apenas empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) estão desobrigadas a realizar o recadastramento, salvo se necessitarem de emissão de novo cartão de Alvará.
O contribuinte que não efetuar o recadastramento no prazo estabelecido será considerado irregular perante o Fisco Municipal, ficando impedido de: I – receber certidão de regularidade;
II – renovar alvará de funcionamento; III – receber incentivos e benefícios fiscais; IV – ter acesso aos sistemas eletrônicos de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica e escrituração; V – efetuar qualquer transação com o Poder Público Municipal. O descumprimento ensejará, além das restrições descritas acima, na suspensão do cadastro de Alvará e/ou ISS até a regularização.
Aos que tenham declarado e seja identificada a omissão ou fornecimento de informação incorreta serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Para mais informações basta entrar em contato com a Superintendência de Arrecadação e Tributação pelo telefone (22) 2564-1110.