Bem-vindo(a) a página da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Trajano de Moraes.
Aqui você encontra diversos serviços online à disposição do cidadão, como Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emissão de segunda via de parcelamentos e de IPTU, ISS Anual e Fiscalização do exercício, emissão e validação de Certidões e emissão de segunda via do cartão do Cartão de Alvará. É só clicar no link desejado em “Serviços Online” logo abaixo.
Nessa página você também encontra diversos modelos de requerimento para fazer a sua solicitação.
E para te auxiliar com toda parte tributária disponibilizamos as Leis e Decretos relacionados à tributação municipal.
Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail institucional no fim da página que iremos ter o maior prazer em lhe ajudar.
SERVIÇOS ONLINE
- SERVIÇOS PARA MEI
- MEI: PORTAL DA NFS-E
- SISTEMA EMISSOR DE NFS-E
- CONTRIBUINTE ONLINE
- EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO IPTU DO EXERCÍCIO
- EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO ISS ANUAL DO EXERCÍCIO
- EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ) DO EXERCÍCIO
- EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA COTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
- EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
- VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
- EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE ALVARÁ
MODELOS DE REQUERIMENTO
- MODELO DE REQUERIMENTO – ASSUNSTOS GERAIS
- ALVARÁ – REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
- ALVARÁ – REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
- ISS – REQUERIMENTO DE CADASTRO NO ISS
- ISS – REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ISS
- IPTU – ADESÃO AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
- IPTU – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE IPTU
- IPTU – DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU
- IPTU – TERMO DE ANUÊNCIA
- ITBI – DECLARAÇÃO DE VALOR DE TRANSAÇÃO PARA FINS DE ITBI
- REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
- SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS
- SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
- SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONSOLIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
- DECRETO Nº 048-2023 – DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- DECRETO Nº 013-2024 – DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEIS MUNICIPAIS
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO
- LEI MUNICIPAL Nº 533-2003 – DISPÕE, SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 838-2011 – INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
- LEI MUNICIPAL Nº 849-2011 – CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
- LEI MUNICIPAL Nº 850-2011 – ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001, ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR 450/2001, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 792 DA LEI COPLEMENTAR 450/2001
- LEI MUNICIPAL Nº 863-2012 –CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
- LEI MUNICIPAL Nº 944-2014 – ATUALIZA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
- LEI MUNICIPAL Nº 982-2016 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FIXANDO AINDA RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1044-2017 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1050-2017 – COMPATIBILIZAR O ISSQN MUNICIPAL COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1129-2019 – TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1133-2019 – CRIA REGRAMENTO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA COM O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1136-2019 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES – 2019), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- LEI MUNICIPAL Nº 1162-2019 – CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DO FISCAL TRIBUTÁRIO E DO CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1163-2019 – SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- LEI MUNICIPAL Nº 1212-2020 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1277-2021 – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE REGRAS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1278-2021 – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” – ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA
- LEI MUNICIPAL Nº 1303-2023 – ESTABELECE REGRAS PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA E GRATUITA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI MUNICIPAL Nº 1313-2023 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO ISS NA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1319-2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2023), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- LEI MUNICIPAL Nº 1333-2023 – REESTRUTURA A TABELA DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1337-2023 – DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO Nº 459-2014 – DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – U.F.M PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 460-2014 – DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 461-2014 – REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO , SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 520–2014 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 542-2015 – ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 543-2015 – ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 568-2015 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 610-2016 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 621-2016 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016
- DECRETO Nº 005-2017 – REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 009-2017 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 021-2017 – PRORROGAR OS VENCIMENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 024-2017 – INSTITUI O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 047-2017 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 001-2018 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 039-2018 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 001-2019 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 044-2019 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019
- DECRETO Nº 045-2019 – REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 084-2019 – PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2019)
- DECRETO Nº 004-2020 – INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ
- DECRETO Nº 002-2021 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021
- DECRETO Nº 014-2021 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
- DECRETO Nº 035-2021 – ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021
- DECRETO Nº 049-2021 – DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- DECRETO Nº 001-2022 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022
- DECRETO Nº 017-2022 – DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- DECRETO Nº 097-2022 – PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE DE PRODUTOS POR COMERCIANTES SEM DOMICÍLIO LEGAL NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- DECRETO Nº 001-2023 – ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 048-2023 – DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- DECRETO Nº 068-2023 – DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- DECRETO Nº 083-2023 – PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS TRAJANO DE MORAES-2023)
- DECRETO Nº 092-2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
- DECRETO Nº 001-2024 – ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 015-2024 – DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
- DECRETO Nº 22-2024 – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IPTU E ITBI
LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 849-2011 – CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
- LEI MUNICIPAL Nº 863-2012 –CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1129-2019 – TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1163-2019 – SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- LEI MUNICIPAL Nº 1212-2020 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1278-2021 – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” – ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO Nº 460-2014 – DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 520-2014 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 543-2015 – ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 568-2015 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 610 – 2016 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 621-2016 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016
- DECRETO Nº 009-2017 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 047-2017 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 001-2018 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 039-2018 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 001-2019 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 044-2019 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019
- DECRETO Nº 002-2021 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021
- DECRETO Nº 014-2021 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
- DECRETO Nº 035-2021 – ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021
- DECRETO Nº 001-2022 – ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022
- DECRETO Nº 001-2023 – ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 092-2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
- DECRETO Nº 001-2024 – ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 22-2024 – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ISSQN
LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 533-2003 – DISPÕE, SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1050-2017 -COMPATIBILIZAR O ISSQN MUNICIPAL COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1313-2023 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO ISS NA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1333-2023 – REESTRUTURA A TABELA DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO Nº 461-2014 – REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO , SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 005-2017 – REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 021-2017 – PRORROGAR OS VENCIMENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 024-2017 – INSTITUI O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 004-2020 – INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ
- DECRETO Nº 014-2021 – ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
- DECRETO Nº 22-2024 – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
- PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2023
- DECRETO Nº 015-2024 – DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E À SONEGAÇÃO FISCAL
- MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2020
- MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2021
- MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2022
- DECRETO Nº 021-2023 – DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 014-2024 – DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Mais informações sobre a parte tributária:
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Endereço: Praça Waldemar Magalhães, Nº 1 – Centro, Trajano de Moraes
E-mail: tributos@trajanodemoraes.rj.gov.br
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8 horas às 17 horas