Bem-vindo(a) a página da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Trajano de Moraes.
Aqui você encontra diversos serviços online à disposição do cidadão, como Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emissão de segunda via de parcelamentos e de IPTU, ISS Anual e Fiscalização do exercício, emissão e validação de Certidões e emissão de segunda via do cartão do Cartão de Alvará. É só clicar no link desejado em "Serviços Online" logo abaixo.
Nessa página você também encontra diversos modelos de requerimento para fazer a sua solicitação.E para te auxiliar com toda parte tributária disponibilizamos as Leis e Decretos relacionados à tributação municipal.
Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail institucional no fim da página que iremos ter o maior prazer em lhe ajudar.

---

SERVIÇOS ONLINE

Descrição	Link
SERVIÇOS PARA MEI
MEI: PORTAL DA NFS-E
SISTEMA EMISSOR DE NFS-E
CONTRIBUINTE ONLINE
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO IPTU DO EXERCÍCIO
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO ISS ANUAL DO EXERCÍCIO
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ) DO EXERCÍCIO
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA COTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE ALVARÁ

---

MODELOS DE REQUERIMENTOS

Descrição	Link
MODELO DE REQUERIMENTO - ASSUNSTOS GERAIS
ALVARÁ - REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
ALVARÁ - REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
ISS - REQUERIMENTO DE CADASTRO NO ISS
ISS - REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ISS
IPTU - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE IPTU
IPTU - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
IPTU - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE IPTU
IPTU - DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU
IPTU - TERMO DE ANUÊNCIA
IPTU - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU
ITBI - DECLARAÇÃO DE VALOR DE TRANSAÇÃO PARA FINS DE ITBI
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS"
SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL

---

BENEFÍCIOS FISCAIS

PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO:

1. SOLICITAR ISENÇÃO CONFORME MODELO DE REQUERIMENTO OU POR REQUERIMENTO PRÓPRIO
2. ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA CONFORME A LEI
3. PROTOCOLAR O PEDIDO NA PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES
4. AGUARDAR O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO MUNICIPAL
5. FORNECER DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADICIONAL (CASO SOLICITADO)

LEGISLAÇÃO

Descrição	Link
LEI MUNICIPAL Nº 849-2011 CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
LEI MUNICIPAL Nº 863-2012 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

MODELO DE REQUERIMENTO

Descrição	Link
IPTU - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU

BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS

Descrição	Link
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS - REFIS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2022
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2021
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2020

---

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONSOLIDAÇÃO TRIBUTÁRIA

Descrição	Link
DECRETO Nº 048-2023 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 013-2024 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

LEIS MUNICIPAIS

Descrição	Link
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO ANEXOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
LEI MUNICIPAL Nº 533-2003 DISPÕE, SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 838-2011 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
LEI MUNICIPAL Nº 849-2011 CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
LEI MUNICIPAL Nº 850-2011 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001, ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR 450/2001, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 792 DA LEI COMPLEMENTAR 450/2001
LEI MUNICIPAL Nº 863-2012 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
LEI MUNICIPAL Nº 944-2014 ATUALIZA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
LEI MUNICIPAL Nº 982-2016 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FIXANDO AINDA RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1044-2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1050-2017 COMPATIBILIZAR O ISSQN MUNICIPAL COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1129-2019 TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1133-2019 CRIA REGRAMENTO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA COM O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1136-2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES – 2019), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1162-2019 CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DO FISCAL TRIBUTÁRIO E DO CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1163-2019 SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1212-2020 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1277-2021 ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE REGRAS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1278-2021 ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” – ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA
LEI MUNICIPAL Nº 1303-2023 ESTABELECE REGRAS PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA E GRATUITA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1313-2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO ISS NA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1319-2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2023), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1333-2023 REESTRUTURA A TABELA DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1337-2023 DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição	Link
DECRETO Nº 459-2014 DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – U.F.M PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 460-2014 DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 461-2014 REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO , SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 520–2014 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 542-2015 ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 543-2015 ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 568-2015 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 610-2016 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 621-2016 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016
DECRETO Nº 005-2017 REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 009-2017 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 021-2017 PRORROGAR OS VENCIMENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 024-2017 INSTITUI O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 047-2017 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2018 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 039-2018 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2019 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2019 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 044-2019 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019
DECRETO Nº 045-2019 REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 084-2019 PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2019)
DECRETO Nº 004-2020 INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ ANEXOS ANEXO I DO RECADASTRAMENTO – EMPRESAS EM GERAL ANEXO II DO RECADASTRAMENTO – CONTRIBUINTES DE ISS ANEXO III DO RECADASTRAMENTO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
DECRETO Nº 002-2021 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 014-2021 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 035-2021 ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 049-2021 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 001-2022 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DECRETO Nº 017-2022 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 097-2022 PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE DE PRODUTOS POR COMERCIANTES SEM DOMICÍLIO LEGAL NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 001-2023 ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 048-2023 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 068-2023 DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DECRETO Nº 083-2023 PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS TRAJANO DE MORAES-2023)
DECRETO Nº 092-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001-2024 ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 015-2024 DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DECRETO Nº 22-2024 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

IPTU E ITBI

LEIS MUNICIPAIS

Descrição	Link
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO ANEXOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
LEI MUNICIPAL Nº 849-2011 CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
>LEI MUNICIPAL Nº 863-2012 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
LEI MUNICIPAL Nº 1129-2019 TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1163-2019 SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1212-2020 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1278-2021 ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" - ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA

DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição	Link
DECRETO Nº 460-2014 DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 520-2014 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 543-2015 ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 568-2015 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 610-2016 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 621-2016 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016
DECRETO Nº 009-2017 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 047-2017 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2018 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 039-2018 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2019 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 044-2019 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019
DECRETO Nº 002-2021 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 014-2021 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 035-2021 ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 001-2022 ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DECRETO Nº 001-2023 ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 092-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001-2024 ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 22-2024 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

IPTU E ITBI

ISSQN

LEIS MUNICIPAIS

Descrição	Link
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO ANEXOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
LEI MUNICIPAL Nº 533-2003 DISPÕE, SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1050-2017 COMPATIBILIZAR O ISSQN MUNICIPAL COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1313-2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO ISS NA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1333-2023 REESTRUTURA A TABELA DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição	Link
DECRETO Nº 461-2014 REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO , SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 005-2017 REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 021-2017 PRORROGAR OS VENCIMENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 024-2017 INSTITUI O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 004-2020 INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ ANEXOS ANEXO I DO RECADASTRAMENTO – EMPRESAS EM GERAL ANEXO II DO RECADASTRAMENTO – CONTRIBUINTES DE ISS ANEXO III DO RECADASTRAMENTO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
DECRETO Nº 014-2021 ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 22-2024 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

Descrição	Link
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2023
DECRETO Nº 015-2024 DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024

---

MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E À SONEGAÇÃO FISCAL

Descrição	Link
DECRETO Nº 014-2024 DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 021-2023 DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANEXOS ANEXO I ANEXO II
MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2022
MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2021
MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2020

---

Mais informações sobre a parte tributária

• SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

• Endereço: Praça Waldemar Magalhães, Nº 1 – Centro, Trajano de Moraes
• E-mail: tributos@trajanodemoraes.rj.gov.br
• Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8 horas às 17 horas