Atenção empresários e profissionais liberais: a Prefeitura está realizando recadastramento de Alvará e ISS
A Prefeitura de Trajano de Moraes está realizando o recadastramento de empresas e profissionais liberais do município com o intuito de atualizar o cadastro municipal e evitar a geração de novas cobranças para os contribuintes que encerraram suas atividades e não realizaram o pedido de baixa junto a Prefeitura.
Todos os contribuintes inscritos no cadastro de Alvará e/ou ISS tem até o dia 21 de fevereiro de 2020 para fazer o recadastramento.
O processo é super simples, basta baixar abaixo os anexos I e/ou II, preencher e protocolar junto com a documentação pedida no Anexo III no setor de Protocolo na sede da Prefeitura de Trajano de Moraes.
Os proprietários de empresas que estão inscritos no cadastro de Alvará devem preencher o Anexo I e os contribuintes de ISS devem preencher o Anexo II.
Apenas empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) estão desobrigadas a realizar o recadastramento, salvo se necessitarem de emissão de novo cartão de Alvará.
O contribuinte que não efetuar o recadastramento no prazo estabelecido será considerado irregular perante o Fisco Municipal, ficando impedido de:
I – receber certidão de regularidade;
II – renovar alvará de funcionamento;
III – receber incentivos e benefícios fiscais;
IV – ter acesso aos sistemas eletrônicos de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica e escrituração;
V – efetuar qualquer transação com o Poder Público Municipal.
O descumprimento ensejará, além das restrições descritas acima, na suspensão do cadastro de Alvará e/ou ISS até a regularização.
Aos que tenham declarado e seja identificada a omissão ou fornecimento de informação incorreta serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Para mais informações basta entrar em contato com a Superintendência de Arrecadação e Tributação pelo telefone (22) 2564-1110
Clique no link abaixo para fazer o download do arquivo:
- DECRETO 004-2020 – INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ
- ANEXO I DO RECADASTRAMENTO – EMPRESAS EM GERAL
- ANEXO II DO RECADASTRAMENTO – CONTRIBUINTES DE ISS
- ANEXO III DO RECADASTRAMENTO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS