Decretos
Ano selecionado: 2024. Listagem em ordem crescente por mês.
Decretos | 2024
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- Último: 31/12/2024
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DECRETO Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
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DECRETO Nº 020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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DECRETO Nº 19, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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DECRETO Nº 37, DE 03 DE ABRIL DE 2024
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DECRETO Nº 45, DE 29 DE MAIO DE 2024
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DECRETO Nº 46, DE 29 DE MAIO DE 2024
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DECRETO Nº 054, DE 27 DE JUNHO DE 2024
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DECRETO Nº 055, DE 01 DE JULHO DE 2024
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DECRETO DE LUTO, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº 120, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024