EDITAL Nº 02/2023/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Trajano de Moraes, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 132 e 139 da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e nas Leis Municipais 269/1995, 332/1998 e 1023/2017, abre inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Trajano de Moraes e dá outras providências.
